Direito de arrependimento

“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

Apesar do direito do consumidor para troca de produto ou devolução ser previsto em lei, o arrependimento pode causar divergências entre lojistas e clientes. Afinal, quem tem razão quando um produto não atende às expectativas do comprador? 

Por isso, é tão importante estar preparado para esse tipo de ocorrência.